Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2026 - Agente de Combate à Endemias (ACE)
Segundo a Lei nº 8.080/1990, no que se refere ao financiamento do SUS, assinale a alternativa CORRETA:
A Lei nº 8.080/1990 proíbe que receitas próprias arrecadadas no âmbito do SUS sejam reinvestidas no próprio sistema, devendo ser recolhidas ao Tesouro Nacional.
O financiamento do SUS é atribuição exclusiva da União, sendo vedada a participação dos Estados e Municípios.
As receitas geradas no âmbito do SUS podem ser movimentadas por qualquer órgão da administração pública, desde que autorizado pelo Ministério da Saúde.
Os recursos do orçamento da seguridade social destinados ao SUS devem ser previstos em proposta elaborada pela direção nacional do sistema, considerando as metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação da área da saúde. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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