Legislação Extravagante - IDIB 2024 - Professor de Educação Infantil
De acordo com a Lei nº 8.069/90, no seu artigo 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes
acesso às escolas particulares, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos e a vizinhos.
direito de ser respeitado por seus colaboradores quando estiverem no ambiente de trabalho escolar ou administrativo.
direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
direito de organização e de participação em grêmio estudantil para aprendizagem administrativa e para entretenimento em esportes radicais.
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