Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
A Lei Federal n.13.869/2019 em seu art. 4°, trata dos efeitos decorrentes da condenação pelo crime de abuso de autoridade, especificando suas implicações quanto à reparação do dano, à capacidade para exercício de funções públicas e à permanência em cargos ou mandatos. Com base nas disposições legais pertinentes, assinale a alternativa CORRETA.
A perda do cargo ou função pública é efeito automático da condenação por abuso de autoridade, bastando a mera condenação independentemente de reincidência penal.
A obrigação de indenizar os danos causados pelo crime de abuso de autoridade depende de ação autônoma do ofendido em sede cível, não podendo ser reconhecida na sentença penal.
A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública exige reincidência específica em crime de abuso de autoridade e depende de declaração motivada na sentença penal condenatória.
A fixação do valor mínimo para reparação dos danos na sentença penal condenatória é facultativa e depende da anuência do Ministério Público (MP) como representante da sociedade.
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