Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal

De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988 (CF/88) a respeito dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmações a seguir:

I - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

II - A lei deve excluir da apreciação do poder judiciário a lesão ao direito quando a competência for do tribunal de exceção.

III - No caso de longínquo perigo público, a autoridade competente poderá usar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano.

IV - É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Agora, assinale a alternativa CORRETA.