Legislação da área da saúde - Fundação CETREDE 2025 - Psicólogo

A NOB-SUS 01/96 teve, por finalidade, disciplinar o processo de descentralização da gestão das ações e dos serviços de saúde para avançar na construção do Sistema Único de Saúde.

A NOB-SUS 01/96 modificou as condições de gestão ao estabelecer duas formas de habilitação dos municípios: a Gestão Plena da Atenção Básica e a Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde, sendo que para os Estados estabeleceu a Gestão Avançada do Sistema Estadual e Gestão Plena do Sistema Estadual.

A NOB-SUS 01/96 teve por finalidade disciplinar o repasse de verbas entre os três entes, Federação, Estados e Municípios e estabelecer o fim do repasse “fundo a fundo”.

A NOB-SUS 01/96 teve por finalidade primordial promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes.

A NOB-SUS 01/96, ao mesmo tempo em que aperfeiçoou a gestão do SUS, também apontou para uma reordenação do modelo de, atenção à saúde, à medida que redefiniu os papeis de cada esfera de governo.