Direito Processual Penal - FGV 2024 - Consultor Legislativo

A decisão que decretar a prisão preventiva será sempre motivada, dispensada a fundamentação quando se tratar de mera substituição da prisão por outra medida cautelar.

A fundamentação da decretação da prisão cautelar poderá ser limitada à indicação do dispositivo ou ao ato normativo em que se baseia a medida, por necessário respeito ao segredo de justiça.

O juiz pode empregar conceitos jurídicos indeterminados na decisão que decreta a prisão cautelar, desde que não explicite o motivo de sua incidência no caso concreto a fim de resguardar o sigilo da investigação.

Na decretação da prisão cautelar, em respeito à estrutura hierárquica constitucionalmente estabelecida, o juiz pode limitar-se a invocar, como razão de decidir, precedente ou enunciado de súmula dos Tribunais Superiores.

Na decretação da prisão cautelar, o juiz não pode deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.