Direito Tributário - Instituto Legatus 2022 - Fiscal de Tributos

Autonomia gerencial, orçamentária e financeira prevista em contrato de gestão celebrado entre governo e empresas controladas.

Divulgação, em bolsa de valores, dos títulos da dívida pública federal, estadual e municipal, bem como de ações e outros papéis de empresas controladas.

Indicação para a sociedade das providênciasadministrativas adotadas para recondução dos limites de irregularidades na gestão orçamentária aos níveis toleráveis.

Alteração da Lei Orçamentária pelos vereadores para atendimento às demandas ocorridas.

Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão dos elementos de planejamento.