Direito Administrativo - UPA 2024 - Fiscal de Tributos
Segundo Miguel Reale: "Princípios são, pois verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos, ordenados em um sistema de conceitos relativos à dada porção da realidade. Às vezes, também se denominam princípios certas proposições, que apesar de não serem evidentes ou resultantes de evidências, são assumidas como fundantes da validez de um sistema particular de conhecimentos, como seus pressupostos necessários". (REALE, Miguel. Filosofia do Direito. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 1986. p 60).
Valendo-se do esclarecimento do renomado jurista, analise as assertivas abaixo com base na doutrina sobre os Princípios da Administração Pública, marcando em seguida a opção que for CORRETA:
De acordo com o princípio da legalidade na esfera do Direito Administrativo, a vinculação positiva (positive bindung) é aplicada ao Administrador, que só pode agir mediante autorização legal. Do contrário, a vinculação negativa (negative bindung) aplica-se à esfera privada, haja vista que a lei representa apenas uma limitação à autonomia da vontade.
O princípio da impessoalidade envolve a divulgação de informações pela Administração Pública. Esse princípio tem a finalidade de mostrar que o Poder Público deve agir com maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos.
O princípio da legalidade, previsto expressamente na Constituição Federal, impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.
O princípio da celeridade exige que a atividade da administração pública seja exercida com presteza, perfeição e rendimento profissional.
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