Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Professor Fundamental I / Polivalente
Sobre o poder normativo da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:
O regulamento pode criar sanções e obrigações não previstas em lei, por força do poder normativo.
O poder normativo se confunde com a função legislativa.
O regulamento não contraria nem inova contra a lei e pode ser controlado tanto pelo Poder Legislativo como pelo Judiciário.
O poder normativo está restrito aos regulamentos.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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