Direito Administrativo - CONSULPAM 2024
Sobre as hipóteses de extinção dos administrativos, pode-se considerar:
A extinção de ato administrativo inicialmente lícito, mas que se torna ilegal após alteração legislativa denomina-se cassação.
A extinção de ato administrativo vinculado ou discricionário ilegal com efeitos retroativos denomina-se anulação.
Ocorre caducidade quando o beneficiário de um ato administrativo deixa de cumprir os requisitos a sua manutenção.
Ainda que comprovada má-fé do beneficiado, a revogação de ato administrativo deve ser feita no prazo de cinco anos.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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