Direito Administrativo - CEBRASPE 2025 - Analista Jurídico

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), considerando a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do assunto, julgue o item que se segue. 

O dolo é elemento necessário para a configuração de um ato de improbidade administrativa, logo, o mero exercício da função por um agente público, sem que haja a comprovação da prática de um ato doloso com um fim ilícito, afasta a responsabilidade do agente pela prática de determinado ato de improbidade administrativa.