Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
Observe o contexto a seguir: Um novo prefeito assume a gestão do Município e, como parte do seu programa de governo, decide rever a política de concessão de autorizações para food trucks operarem em praças públicas. Uma das medidas é extinguir as autorizações concedidas a food trucks de cidades vizinhas, a fim de promover o interesse dos comerciantes locais. Sobre essa situação, assinale a alternativa CORRETA.
A situação demanda a anulação das autorizações, a qual pode ser feita pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
A situação demanda a anulação das autorizações, a qual pode ser feita exclusivamente pelo Poder N Judiciário.
A situação demanda a revogação das autorizações, a qual pode ser feita apenas pela própria Administração.
A situação demanda a revogação das autorizações. Embora essa revogação a princípio possa ser feita apenas pela própria Administração, pode ser posteriormente revertida pelo Poder Judiciário," tendo em vista seu caráter notoriamente abusivo."
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