Direito Constitucional - UPA 2025 - Guarda Municipal

A Constituição Federal é o alicerce jurídico e político que estrutura o Estado brasileiro, garantindo a proteção dos direitos e garantias fundamentais como eixo central da democracia. Com base nos seus dispositivos, analise atentamente as proposições a seguir, formuladas a partir de situações hipotéticas:

I- Maria, brasileira nata, é acusada de participar de um esquema internacional de tráfico de cocaina em 2020. O governo dos Estados Unidos solicitou sua extradição com provas concretas de seu envolvimento. Maria poderá ser extraditada com base na norma constitucional brasileira que autoriza a extradição de brasileiros natos e naturalizados, comprovado o envolvimento com tráfico internacional ilícito de entorpecentes.

II. Luca Rossi, estrangeiro residente no Brasil, faleceu sem testamento, deixando um apartamento em São Paulo e uma conta bancária. Seus únicos herdeiros eram sua ex-esposa brasileira, Carla, e seu filho menor, João, também brasileiro. Pela lei do seu país, a herança seria deixada apenas para descendentes diretos (João), excluindo a ex-esposa. Já a lei brasileira garante parte dos bens ao cônjuge. Na situação descrita, a lei brasileira deverá ser aplicada ao caso visto que é a mais favorável.

III. Paulo, irmão gêmeo de Roberto, foi preso em flagrante com posterior conversão em preventiva por engano quando seu irmão cometeu um homicídio e fugiu de imediato para fora do país. Somente quando foi realizado o laudo de local do crime, no decorrer do inquérito policial, descobriu-se o verdadeiro autor do delito. Desta forma, conforme a Constituição Federal, a soltura de Paulo deve ocorrer após findar o procedimento investigativo com a análise do relatório do delegado que presidiu o inquérito.

IV. Rogério, ajudante de pedreiro, descobriu que seus dados pessoais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), gerenciado pelo INSS, estava com a idade errada constava 20 anos a menos do que sua Idade real. Ele apresentou documentos comprovando a idade correta (RG e certidão de nascimento) ao órgão, mas lhe negaram a retificação sem justificação válida. Seu advogado, analisando equivocadamente o caso, orientou que a impetração de Mandado de Segurança seria o melo apropriado para corrigir o erro e resolver sua pretensão.

Considerando o critério QUANTIDADE DE PROPOSIÇÕES CORRETAS, é válido afirmar que a questão possui: