Direito Processual Penal - Instituto AOCP 2021 - Agente de Polícia Civil
De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A lei processual penal veda expressamente o uso de interpretação extensiva e analógica.
O princípio processual penal da territorialidade é regra que assegura a soberania nacional, pois não convém ao Estado brasileiro aplicar normas procedimentais estrangeiras para apurar e punir um delito ocorrido dentro do território brasileiro.
A nova lei processual penal não se aplica desde logo, mas aguarda o término do processo já instaurado.
O processo penal rege-se em todo o território brasileiro, excetuados os Territórios da União.
O processo penal terá estrutura inquisitória, permitida a iniciativa do juiz na fase de investigação.
Crie uma conta grátis para ver o gabarito comentado
10 questões gratuitas por diaResponder Questão e Ver Comentários →