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CONSULPAM2024Legislação ExtravaganteGuarda Municipal

Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal

A luz do preconizado pela Lei Federal n.o 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), analise as sentenças a seguir, julgando-as (V) verdadeiras ou (F) falsas:

( ) Aos residentes em áreas rurais, maiores de 21 (vinte e um) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência.

( ) Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar apenas arma de fogo fornecida pela respectiva corporação ou instituição.

( ) Autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno.Assinale a alternativa com a sequência CORRETA dentre as elencadas abaixo.

F-F-V.

V-F-V.

V-V-V.

V-F-F.

A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.

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