Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Assistente Social
A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, o juiz poderá aplicar:
A definição de dias para visitas aos filhos.
Audiência para tentativa de conciliação do casal.
O contato com a ofendida por meio de acompanhamento policial.
A prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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