Direito Administrativo - Instituto Legatus 2023 - Guarda Municipal
Dentre as alternativas abaixo, qual indica uma importante característica dos atos discricionários em relação ao mérito administrativo?
São baseados em critérios objetivos e rígidos.
São fundamentados exclusivamente na lei.
Não podem ser revogados.
Permitem uma margem de escolha e apreciação por parte do administrador.
Não estão sujeitos a controle judiciário.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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