Direito Administrativo - Instituto Legatus 2024 - Agente Administrativo

a intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento. 

os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de deveres ou restrição ao exercício de direitos e atividades não devem ser objeto de intimação.

 o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado. 

o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.