Direito Administrativo - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
No Direito Administrativo, os atos administrativos são classificados em diferentes espécies, cada uma com características específicas que refletem sua função e o objetivo da Administração Pública ao realizá-los. Essas espécies incluem atos normativos, ordinatórios, negociais, entre outros, e são fundamentais para a correta aplicação e execução das políticas públicas e regulamentação de atividades.
A este respeito, assinale a alternativa CORRETA.
Atos enunciativos são pelos quais Administração Pública impõe obrigações aos administrados, como ordens e instruções a serem seguidas.
Atos ordinatórios são aqueles que visam criar direitos para terceiros, não podendo ser revogados pela Administração Pública.
Atos negociais são aqueles praticados pela Administração Pública, exclusivamente com a finalidade de imposição de sanções, como advertências e multas.
Atos normativos são aqueles que estabelecem regras gerais e abstratas para disciplinar determinadas situações, sendo exemplos desses atos os decretos e regulamentos.
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