Legislação Extravagante - FGV 2021 - Soldado

apenas pela autoridade judicial, ainda que o Município não seja sede de comarca.  

pelo delegado de polícia, caso o Município não seja sede de comarca, com comunicação ao juízo competente. 

pelo delegado de polícia ou por policial, com prévia anuência do Ministério Público, caso a medida seja urgente.

pela autoridade judicial, pelo Ministério Público ou pelo delegado de polícia, conforme a precedência na ciência dos fatos. 

pelo Ministério Público ou pelo delegado de polícia, caso o Município não seja sede de seção judiciária, com comunicação ao juízo competente.