Legislação Extravagante - UPA 2024 - Guarda Municipal
Atento às disposições previstas na Lei no 10.826, de 2003, responsável, dentre outras questões, por dispor sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição em nosso país, analise as proposições a seguir:
I. As armas de fogo de uso restrito deverão ser registradas na Polícia Federal.
II. A autorização de porte de arma de fogo de uso permitido, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
É válido considerar que:
Apenas a proposição I está correta.
Apenas a proposição II está correta.
As proposições I e estão corretas.
As proposições I e II estão corretas.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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