Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Técnico em Enfermagem
Sobre as espécies de atos administrativos, é CORRETO
afirmar que:
Resoluções e portarias são formas de que se revestem
atos emanados de autoridades que não sejam o Chefe do Poder Executivo, sendo vedada sua expedição no âmbito de agências reguladoras.
Resolução é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.
Portaria é o ato administrativo que contém decisão das
autoridades administrativas sobre assunto de interesse
individual ou coletivo, submetido à sua apreciação.
Decreto é a forma de que se revestem os atos emanados
do Chefe do Poder Executivo.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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