Direito Constitucional - CONSULPAM 2020 - Guarda Municipal
Quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale o item CORRETO.
O desmembramento de Municípios será feito através de lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
A transformação de Territórios Federais em Estados será por lei estadual.
Os Estados podem incorporar-se entre si, por meio de lei estadual.
A fusão de municípios será feita por lei municipal.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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