Legislação da área da saúde - UPA 2025 - Enfermeiro
O Sistema Único de Saúde (SUS) é o modelo de saúde pública brasileiro e é regido por princípios e diretrizes nas Leis estabelecidos na Constituição Federal e Orgânicas da Saúde (8.080/90 e 8.142/90). O Controle Social é um mecanismo essencial que garante a participação da comunidade na gestão do sistema.
Sobre a participação da comunidade no SUS, assinale a alternativa CORRETA.
As Conferências de Saúde devem se reunir a cada dois anos, com a representação dos usuários correspondendo a, no mínimo, 60% do total de participantes para garantir a paridade na representação.
O Conselho de Saúde é uma instância deliberativa e permanente em cada esfera de governo, tendo como principal atribuição a aprovação da aplicação dos recursos financeiros.
A representação dos usuários no Conselho de Saúde deve ser paritária em relação aos demais segmentos (trabalhadores, gestores e prestadores), totalizando 25% do total de assentos.
A Lei no 8.142/90 estabelece que, para receber os recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, os Municípios, Estados e o Distrito Federal não precisam manter o Conselho e a Conferência de Saúde.
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