Direito Constitucional - IDIB 2021 - Agente Administrativo
A respeito da organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Os Estados não podem desmembrar-se para se anexarem a outros.
É vedada a transformação dos Territórios Federais em Estado.
A incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei complementar federal.
Os Estados podem incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
A Constituição Federal veda o desmembramento de Municípios.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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