Legislação de Trânsito - CONSULPAM 2024 - MOTORISTA

Em relação aos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), de acordo com a Lei n.o 9.503/1997, julgue as sentenças abaixo:

I- Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.

II- Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

III- Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, tendo em vista os seguintes requisitos: à fluidez, ao conforto e à educação para o trânsito, além de ser necessário fiscalizar seu cumprimento.

IV- Estabelecer parâmetros de julgamento de infrações, de recursos e aplicação de penalidades.

Agora, assinale a alternativa CORRETA: