Direito Constitucional - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive e questões judiciais ou administrativas.

O aposentado filiado não tem direito a votar, mas pode ser votado nas organizações sindicais.