Legislação Extravagante - UPA 2023 - Agente de trânsito

Segundo as disposições constantes no Código de Trânsito Brasileiro, acerca das regras relacionadas ao Registro e Li-

cenciamento de Veiculos, analise as proposições a seguir:

I. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando o proprietário mudar o Município de domicilio ou residência.

II. Segundo previsão expressa do diploma legal acima mencionado, é vedado ao órgão de trânsito competente a expe-

dição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for alterada qualquer característica do veículo que implique em

sua mudança de categoria.

III. Apesar do diploma legal acima mencionado prever a obrigatoriedade do porte do Certificado de Licenciamento Anual, a lei, também de forma expressa, determina que o porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.

É válido considerar que: