Direito Penal - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
O crime de dano, conforme o art. 163 do Código Penal Brasileiro, consiste em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. Esse crime, tipificado como crime contra o patrimônio, pode ser praticado com dolo ou culpa, e, em algumas circunstâncias, pode ser qualificado, quando afeta bens públicos, ou quando o dano é praticado com violência à pessoa ou grave ameaça. Com base no art, 163 do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA
O crime de dano é punido apenas com pena de multa, independentemente de circunstâncias qualificadoras.
O dano é qualificado sempre que a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for de propriedade de pessoa jurídica de direito privado.
O dano qualificado é configurado quando o ato é cometido com violência à pessoa ou com o emprego de substância inflamável ou explosiva, conforme previsto no art. 163, parágrafo único, do Código Penal.
O crime de dano é considerado culposo quando o agente, por negligência ou imprudência, deteriora o patrimônio alheio, não sendo possível a configuração dolosa.
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