Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
Avalie o excerto a seguir: O comandante da Guarda Municipal expede ordem escrita determinando que todos os agentes portem câmeras corporais durante o serviço, sob pena de cometimento de infração disciplinar. Assinale a alternativa CORRETA sobre essa determinação.
Resulta do poder regulamentar, pois cria norma geral e abstrata aplicável ao público externo.
Está relacionada ao poder disciplinar, já que visa a punir particulares que desobedecerem à ordem.
Decorre do poder hierárquico, que permite ao superior expedir ordens de serviço internamente obrigatórias.
É manifestação do poder de polícia, pois cria regras para o uso de equipamento com impacto " social.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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