Legislação Extravagante - Instituto Legatus 2020 - Agente Administrativo
O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, ficando sujeito às respectivas penas. Quanto à responsabilidade administrativa, é correto afirmar:
A responsabilidade administrativa também recebe o nome de responsabilidade extracontratual do Estado.
Na apuração da responsabilidade administrativa, haverá sentença condenatória.
As penas administrativas estão previstas na Constituição Federal.
Decorrerá de ato lesivo a terceiros.
É independente da responsabilidade civil e criminal.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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