Direito Administrativo - Instituto Legatus 2025 - Agente Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo Federal), o servidor público que tenha interesse direto ou indireto em determinado processo administrativo deverá, obrigatoriamente:
Prosseguir normalmente, desde que declare formalmente seu interesse pessoal nos autos.
Consultar previamente a Procuradoria-Geral Federal sobre sua possibilidade de atuar.
Solicitar autorização por escrito ao superior imediato para continuar atuando.
Participar apenas na fase final do processo após autorização superior explícita.
Comunicar o impedimento à autoridade competente, abstendo-se de atuar no processo.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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