Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Pedagogo

O Titulo II. Capítulo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente, trata dos direitos à liberdade, respeito e à dignidade. A esse respeito, considere as seguintes afirmações:

I - É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

II- A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados com o uso de castigo como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

III - Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, que utilizarem 'castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso.

Agora, baseado no Título II, Capítulo II do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale alternativa CORRETA: