Legislação Extravagante - CEBRASPE 2012 - Escrivão

Julgue os itens a seguir, com base a Lei Maria da Penha, que dispõe

sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.

A Lei Maria da Penha incide apenas nos casos em que a violência doméstica e familiar contra a mulher, que consiste em ação ou omissão, baseada no gênero, que resulte em morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, é praticada no âmbito da unidade doméstica.