Direito Administrativo - IDIB 2024 - Fiscal de Tributos
Exercendo papel fundamental na organização e no funcionamento do Estado, a Administração Pública é o conjunto de órgãos, entidades e pessoas que atuam na gestão dos interesses coletivos e na execução das políticas públicas em um determinado território. Em se tratando de tal temática, é correto afirmar que
um agente público pode fazer tudo o que a lei não proíba expressamente.
a nomeação de um servidor público para cargo efetivo é um ato discricionário.
a imperatividade e a presunção de legitimidade são atributos dos atos administrativos.
o princípio da publicidade prevê que todos os atos da administração devem ser públicos.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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