Conhecimentos municipais: Jijoca de Jericoacoara - UPA 2024 - Fiscal de Tributos

O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI) é um tributo de competência municipal que deve ser pago quando houver uma transmissão de bem imóvel, seja por compra e venda, por permuta, por dação em pagamento, cessão de direitos, ou qualquer outra forma de transmissão que não seja gratuita.

Tendo em vista as disposições legais do Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara sobre o ITBI, analise as proposições a seguir:

I. O ITBI terá como fato gerador a transmissão de direitos reais sobre imóvel, exceto os de garantia.

II. O ITBI incidirá nos imóveis adquiridos por servidor público inativo desde que nele resida e não possua outro imóvel.

É válido considerar que: