Direito Processual Penal - CEBRASPE 2024 - Agente de Polícia Civil

Os crimes militares são apurados segundo as regras do Código de Processo Penal (CPP), sendo o Código de Processo Penal Militar aplicado de forma subsidiária.

A superveniência de nova lei processual invalida os atos processuais praticados na vigência da lei anterior, salvo se houver ratificação. 

Em regra, a nova lei processual só alcança as ações penais referentes a crimes praticados após a sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade. 

É vedada a interpretação extensiva das normas processuais penais, uma vez que vigora o princípio da estrita legalidade. 

Admite-se a aplicação analógica de leis processuais penais, bem como a suplementação pelos princípios gerais do direito.