Legislação de Trânsito - CONSULPAM 2023 - Agente de trânsito

Executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar. 

Estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito. 

Vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos certificados de Registro de Veículo de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União. 

Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, mesmo que fora de suas atribuições.