Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2025 - Enfermeiro

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, os demais e únicos citados na lei são: a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

O dever do Estado, de garantir a saúde, inclui apenas a execução de políticas sociais voltadas à redução de riscos de doenças e ao acesso universal as ações de promoção e proteção da saúde.

O dever do Estado, de garantir a saúde, não excluí a responsabilidade da sociedade, das famílias, das empresas e das pessoas, sendo essas responsáveis também por promover condições de bem-estar. 

A saúde é um direito fundamental do ser humano. devendo o Estado prover as condições necessárias. não é responsável pela formulação de políticas económicas para reduzir riscos de doenças.