Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito
Considere a situação hipotética a seguir:
Um decreto assinado pelo Prefeito do Município Ômega determina que todo pedido de licença para construção seja protocolado junto à Secretaria Municipal de Obras, exclusivamente em papel, em três vias físicas, com firma reconhecida, cada uma previamente carimbada por cinco órgãos diferentes da Administração Municipal/O Município possui um sistema eletrônico pronto para uso, cuja manutenção é paga, o qual viabilizaria o protocolo digital de documentos, porém o Prefeito decide não o utilizar, alegando "ajuste interno de rotinas".
Sobre essa situação, é CORRETO afirmar que:
Não há qualquer irregularidade, pois o Prefeito tem discricionariedade para decidir se utiliza ou não o sistema eletrônico.
Há violação ao princípio constitucional da publicidade, pois a não utilização de sistema eletrônico pronto para uso está dificultando o acesso da população à Administração municipal
Há violação ao princípio constitucional da eficiência, apenas porque a não utilização do sistema eletrônico prejudica o atendimento à população.
Há violação ao princípio constitucional da eficiência, tanto porque a Administração está deixando de utilizar sistema que é pago como porque a sua não utilização prejudica o atendimento à população.
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