Direito Penal Militar - IDECAN 2023 - Soldado

a morte do agente implica na extinção da punibilidade em decorrência da prescrição

A ação penal somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público da Justiça Militar

A prescrição da ação penal não corre do dia em que passa em julgado a sentença condenatória ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional.

Começa a correr a prescrição: enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime

Caso o crime do militar tenha sido enquadrado no Art. 136 do CPM “Praticar o militar ato de hostilidade contra país estrangeiro, expondo o Brasil a perigo de guerra” a ação penal depende da requisição do Ministério da Justiça