Direito Administrativo - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
Os atos administrativos são dotados de atributos específicos que os diferenciam dos atos praticados no âmbito do direito privado. Esses atributos conferem aos atos administrativos um caráter especial, permitindo à Administração Pública exercer suas funções com maior eficácia e controle sobre os interesses públicos.
Considerando os atributos dos atos administrativos, atos assinale a alternativa CORRETA.
A presunção de legitimidade é um atributo dos atos eles são administrativos que determina que considerados válidos conformes ao direito, cabendo ao particular o ônus de provar sua ilegalidade.
A tipicidade é um atributo que permite à Administração Pública praticar qualquer ato que julgue conveniente, mesmo sem previsão legal expressa, desde que seja em prol do interesse público.
O atributo da autoexecutoriedade-garante que todos os atos administrativos podem ser executados pela Administração Pública, diretamente, independentemente de previsão legal ou judicial.
A imperatividade é um atributo que confere aos atos administrativos a possibilidade de criar obrigações para a Administração Pública, mas nunca para os administrados.
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