Direito Administrativo - FAFIPA 2024 - Agente Administrativo

Os atos administrativos nunca podem ser revogados, uma vez que possuem caráter definitivo e imutável.

A anulação de um ato administrativo ocorre quando ele é retirado do ordenamento jurídico por ser contrário à lei ou por vício de legalidade.

A classificação dos atos administrativos baseia-se apenas em sua forma, não levando em consideração seu conteúdo ou finalidade.

Os atos administrativos são sempre discricionários, pois permitem uma margem ampla de liberdade de escolha para o agente público.

Os atos administrativos são sempre irrevogáveis, exceto quando sua revogação é expressamente prevista em lei.