Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Assistente Social

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive no de adoção por estrangeiros.

A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido а Assistente Social da Vara da Infância e da Juventude. 

A guarda não obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.