Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2023 - Agente de Combate à Endemias (ACE)

Conforme a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, analise os itens e assinale a alternativa CORRETA

I- A saúde é um direito fundamental do ser humano devendo o Estado prover as condições dispensáveis ao seu pleno exercício

II- O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas municipais, estaduais federais. Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)

III- O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas económicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças, excluindo dessa forma o dever das pessoas, da família e das empresas

IV- Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais