Legislação Educacional - Instituto Legatus 2019 - cuidador
A Lei Federal nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) traz, como novidade, em seu artigo 29, a Educação Infantil como a primeira etapa da Educação Básica, abrangendo o atendimento pedagógico a crianças de 0 a 5 anos. Assinale a alternativa que melhor exprime essa mudança de paradigma.
A garantia, em lei, do caráter educacional das creches e pré-escolas significa fortalecer o atendimento assistencialista às crianças dessa faixa etária.
Em vez de serem consideradas como ação de assistência social, as creches passam a fazer parte de um percurso educativo que deve se articular com outros níveis educacionais.
A creche possui um atendimento educacional, e a pré-escola, um atendimento assistencial.
Educação Infantil é a nova designação do antigo Jardim de Infância.
São garantidas, por lei, vagas da Educação Infantil aos filhos de mulheres trabalhadoras e às crianças de famílias das classes populares.
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