Direito Tributário - Instituto Legatus 2016 - Fiscal de Tributos
Sobre legislação tributária, leia os itens a seguir:
I. Somente a lei pode instituir ou extinguir tributos.
II. Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
III. Somente a lei pode majorar tributos.
Assinale a alternativa correta:
Somente o item III está correto
Somente o Item I está correto
Somente o item II está correto
Somente o item I está errado
Somente o item III está errado.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Tributário. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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