Direito Administrativo - CONSULPAM 2024 - Agente Administrativo
A Lei n.° 14.133, de 2021. permite a inexigibilidade de licitação na seguinte hipótese:
Contratos para defesa de causas judiciais.
Contratos para obras de engenharia, mas somente reforma.
Cadastro de registro de preços.
Contratos para aquisição de bens e serviços comuns.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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