Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
Analise o caso a seguir:
Uma associação privada de caráter recreativo exclui um de seus membros com base em uma norma de seu estatuto, sem, contudo, garantir ao individuo o direito de apresentar sua defesa ou de contestar as acusações que levaram à sua expulsão.
Considerando a moderna teoria constitucional, assinale a alternativa que apresenta o fundamento jurídico para questionar a validade do ato da entidade privada.
A teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que irradia garantias como o contraditório e a ampla defesa às relações privadas.
O princípio da inafastabilidade da jurisdição, que permite ao Judiciário intervir em qualquer associação.
O direito de petição aos Poderes Públicos, que foi negado ao associado excluído.
A vedação à criação de associações de caráter paramilitar, aplicada por analogia ao caso.
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