Legislação Extravagante - IDIB 2018 - Professor Fundamental I / Polivalente
De acordo com o Art.106 da Lei 8.069/1990, sobre os direitos individuais do adolescente, é correto afirmar que:
A privação de liberdade do adolescente só pode ocorrer em duas ocasiões: em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
O adolescente não pode ser apreendido em hipótese alguma, entendendo a lei que o mesmo deve estar protegido contra abusos de autoridade.
Adolescentes podem ser detidos para averiguação de crimes, desde que se apresentem duas testemunhas do fato.
O adolescente será privado da liberdade somente em casos de flagrante de ato infracional.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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